AREsp 1944739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de ofensa a dispositivos federais foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, ademais, eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta e demandaria reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), tornando inadequado o recurso especial; por isso a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial, Responsabilidade Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Responsabilidade Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e, assim, interrompido a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de ofensa a dispositivos federais foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, ademais, eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta e demandaria reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), tornando inadequado o recurso especial; por isso a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se; intimar-se.