REsp 1941934 - DECISAO

REsp 1941934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste STJ no sentido de que, havendo indeferimento administrativo de pedido de benefício previdenciário, o interessado deve ajuizar a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial superveniente.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA VIANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Indeferimento Administrativo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Indeferimento Administrativo Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA VIANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Se houve prescrição quinquenal do fundo de direito em razão do indeferimento administrativo de 11/01/2010 e ajuizamento em 06/07/2016
  3. 3 Necessidade de novo requerimento administrativo versus possibilidade de ajuizamento quando há contestação de mérito pelo INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste STJ no sentido de que, havendo indeferimento administrativo de pedido de benefício previdenciário, o interessado deve ajuizar a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.