REsp 1907458 - DECISAO

REsp 1907458 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à competência, em razão da natureza da relação jurídica (concessionária de serviço público/energia elétrica e indenização por dano ambiental), integra a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ, §1º, inciso VIII, determinou-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, sem que esta Corte proceda ao reexame fático-probatório do mérito.

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Ambiental, Competência, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Dano Ambiental Competência Prova Pericial +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs art. 206, §3º, V do CC)
  2. 2 marco inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  3. 3 competência da Primeira Seção (art. 9º do RISTJ, §1º, VIII)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à competência, em razão da natureza da relação jurídica (concessionária de serviço público/energia elétrica e indenização por dano ambiental), integra a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ, §1º, inciso VIII, determinou-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, sem que esta Corte proceda ao reexame fático-probatório do mérito.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.