AREsp 1927127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas constantes de títulos extrajudiciais (art. 206, §5º, I, CPC/2015)
2. 2 Se houve interrupção da prescrição por ato inequívoco do devedor (art. 202, VI, do CC/2002)
3. 3 Se a decisão que reconheceu incompetência do juízo interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, com termo inicial na data de vencimento certa (15/01/2012). Como a ação executiva foi ajuizada em 22/06/2017 houve o decurso do prazo prescricional e não se comprovou qualquer causa interruptiva. O telegrama de 04/01/2012 não configurou reconhecimento suficiente para alterar o termo inicial nem evidenciou aceitação do pedido de prorrogação pelos credores. Ademais, a decisão que reconhece incompetência do juízo e arquiva o feito não se subsume às hipóteses legais de interrupção da prescrição. O reexame probatório necessário para acolher a tese dos recorrentes é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinou a desconstituição das penhoras

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Mantida a sentença que extinguiu a ação de execução por prescrição e determinou a desconstituição das penhoras