AREsp 1945999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 não reuniu comando normativo apto a fundamentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e a matéria não foi prequestionada na Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 280 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Efeito interruptivo da Lei estadual n. 2.984/2015 sobre o prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 não reuniu comando normativo apto a fundamentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF), e a matéria não foi prequestionada na Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.