AREsp 1945675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 não trouxe comando normativo suficiente para amparar a tese, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, parte das teses não foi prequestionada na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão desses óbices de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial De Servidor Público Militar, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reposição Salarial De Servidor Público Militar Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo capaz de interromper a prescrição
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao reinício da prescrição pela metade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 não trouxe comando normativo suficiente para amparar a tese, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, parte das teses não foi prequestionada na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Em razão desses óbices de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.