AREsp 1934891 - DECISAO

AREsp 1934891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente; além disso, a alegação de prescrição não se encontrava prequestionada em razão de decisão anterior do mesmo Tribunal sobre a matéria, e o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA; Recorridos/autores: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Servidor Público Fundacional, Triênios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Servidor Público Fundacional Triênios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral relativa a pedidos de triênios (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 ausência de regulamentação legal para pagamento de triênios (art. 37, X, CF e súmula vinculante nº 37)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente; além disso, a alegação de prescrição não se encontrava prequestionada em razão de decisão anterior do mesmo Tribunal sobre a matéria, e o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.