AREsp 1946232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por mera transcrição da contestação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual (Súmula 280/STF); consequentemente, a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Medida Provisória E Conversão Em Lei Estadual, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Art. 1º E 9º Do Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Medida Provisória E Conversão Em Lei Estadual Súmula 284 STF Súmula 280 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição e reinício pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por mera transcrição da contestação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual (Súmula 280/STF); consequentemente, a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial