AREsp 1183983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria da prescrição e corretamente concluiu pela interrupção do prazo prescricional em razão da resistência do credor na ação declaratória e das ações revocatórias conexas, entendimento apoiado em precedentes do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: CIA HERING; Agravante/recorrente/avalista: Ivo Hering; Recorrida/exequente: Banco Santos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento do reclamo (agravo)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Declaratória, Ação Revocatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Declaratória Ação Revocatória +2 more

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Parties

CIA HERING

Agravante/recorrente

Ivo Hering

Agravante/recorrente/avalista

Banco Santos S.A.

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 se a propositura de ação declaratória e ações revocatórias interrompeu a prescrição
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 206 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria da prescrição e corretamente concluiu pela interrupção do prazo prescricional em razão da resistência do credor na ação declaratória e das ações revocatórias conexas, entendimento apoiado em precedentes do STJ; além disso, eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento do reclamo (agravo)

Orders

  • Nega-se provimento do reclamo.
  • Publique-se.