AREsp 1946225 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo recorrente não apresentou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo capaz de interferir no prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 à hipótese
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação indicada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo recorrente não apresentou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a alegada violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ); consequentemente, não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.