REsp 1745371 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, havendo transmissão da pretensão do advogado aos herdeiros pela saisine, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do CC/2002, não o prazo decenal residual do art. 205 do CC/2002; quanto ao termo inicial, aplica-se a regra especial do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 (renúncia ou revogação do mandato) quando tal hipótese ocorrer, e, no caso concreto, a ação foi proposta dentro do prazo, de modo que a prescrição foi afastada e o processo devolvido ao TJ/SP para reexame da apelação

Parties
Recorrente (herdeira): ELIDE CRAVEIRO SALVIO; Recorrente (herdeiro): JOSÉ AFONSO CRAVEIRO SALVIO; Recorrente (herdeiro): JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO; Recorrente (herdeira): IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO; Recorrido (espólio): ESPÓLIO DE JABES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão (saisine), Renúncia/ Revogação De Mandato, Aplicação Do Art. 25 Da Lei Nº 8.906/1994, Art. 206, §5º, II Do Cc/2002, Art. 205 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sucessão (saisine) Renúncia/ Revogação De Mandato Aplicação Do Art. 25 Da Lei Nº 8.906/1994 +2 more

Case Brief

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Parties

ELIDE CRAVEIRO SALVIO

Recorrente (herdeira)

JOSÉ AFONSO CRAVEIRO SALVIO

Recorrente (herdeiro)

JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

Recorrente (herdeiro)

IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO

Recorrente (herdeira)

ESPÓLIO DE JABES TORRES

Recorrido (espólio)

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em ação de arbitramento proposta pelos sucessores do advogado

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, havendo transmissão da pretensão do advogado aos herdeiros pela saisine, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e no art. 206, §5º, II, do CC/2002, não o prazo decenal residual do art. 205 do CC/2002; quanto ao termo inicial, aplica-se a regra especial do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 (renúncia ou revogação do mandato) quando tal hipótese ocorrer, e, no caso concreto, a ação foi proposta dentro do prazo, de modo que a prescrição foi afastada e o processo devolvido ao TJ/SP para reexame da apelação

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a prescrição da pretensão deduzida pelos herdeiros
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que seja rejulgada a apelação nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes