REsp 1966871 - DECISAO

REsp 1966871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; o acórdão de origem foi publicado em 11/03/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 12/03/2021 e expirou em 01/04/2021, enquanto o recurso foi protocolizado em 09/04/2021, fora do prazo legal, inexistindo comprovação idônea de suspensão do prazo que pudesse sanar a intempestividade.

Parties
Recorrente: CLAUDIA GONÇALVES CUNHA HARTMANN; Recorrente: OUTRO; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processo Civil Prescrição Danos Morais Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA GONÇALVES CUNHA HARTMANN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Prescrição (discutida nas razões do recurso especial)
  3. 3 Existência de danos morais e responsabilidade civil (discutida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; o acórdão de origem foi publicado em 11/03/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 12/03/2021 e expirou em 01/04/2021, enquanto o recurso foi protocolizado em 09/04/2021, fora do prazo legal, inexistindo comprovação idônea de suspensão do prazo que pudesse sanar a intempestividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Deixa-se de majorar os honorários (art. 85, §11, CPC/15)