HC 664155 - DECISAO

HC 664155 - DECISAO

O tribunal decidiu que, para a prescrição da pretensão executória, o termo inicial é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP) e que a tese do STF no HC n. 176.473/RR, baseada no art. 117, IV, CP, refere-se à prescrição da pretensão punitiva e não se aplica à prescrição executória; no caso concreto, tendo o crime ocorrido em 26/07/2014 e havendo trânsito em julgado para a acusação em 19/07/2016, decorreu prazo superior a quatro anos em face de pena de 2 anos, configurando-se a prescrição executória, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a prescrição executória da pena.

Parties
Agravante: NICOLE STEFANI AYRES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a ocorrência da prescrição executória da pena.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

NICOLE STEFANI AYRES LEMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória?
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão executória nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.
  3. 3 Se ocorreu a prescrição executória no caso concreto.

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, para a prescrição da pretensão executória, o termo inicial é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, CP) e que a tese do STF no HC n. 176.473/RR, baseada no art. 117, IV, CP, refere-se à prescrição da pretensão punitiva e não se aplica à prescrição executória; no caso concreto, tendo o crime ocorrido em 26/07/2014 e havendo trânsito em julgado para a acusação em 19/07/2016, decorreu prazo superior a quatro anos em face de pena de 2 anos, configurando-se a prescrição executória, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconhecer a prescrição executória da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a ocorrência da prescrição executória da pena.

Orders

  • Reconhecer a prescrição executória da pena.
  • Publique-se.