REsp 1949945 - DECISAO

REsp 1949945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários inicia-se na data em que o mandante é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/1994, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Rescisão Unilateral Do Contrato De Serviços Advocatícios, Revogação/renúncia Do Mandato, Art. 25 Da Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Rescisão Unilateral Do Contrato De Serviços Advocatícios Revogação/renúncia Do Mandato Art. 25 Da Lei 8.906/1994

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de rescisão unilateral do contrato
  2. 2 Aplicação do art. 25, inciso V, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários inicia-se na data em que o mandante é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei 8.906/1994, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.