REsp 1956439 - DECISAO

REsp 1956439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a cobrança refere-se a refeições consumidas no estabelecimento da autora, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, I, do Código Civil, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE CABANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Fornecimento De Víveres/fornecimento De Refeições
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cobrança Fornecimento De Víveres/fornecimento De Refeições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE CABANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de refeições consumidas no estabelecimento
  2. 2 incidência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil versus art. 206, § 5º, I, do CC
  3. 3 ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a cobrança refere-se a refeições consumidas no estabelecimento da autora, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, I, do Código Civil, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.