REsp 1965165 - DECISAO

REsp 1965165 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas quanto à nulidade da citação e à prescrição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o protesto judicial foi apto a interromper a prescrição e que o erro de nomenclatura no edital era mero erro material, fundamentos suficientes para manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: WALTER JOSE CAMPOS RIBEIRO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Citação Por Edital, Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Protesto Judicial Citação Por Edital Cumprimento De Sentença Ação Popular Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER JOSE CAMPOS RIBEIRO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital na ação de protesto
  2. 2 efeito interruptivo do protesto judicial sobre o prazo prescricional
  3. 3 temporalidade da prescrição aplicável a verbas remuneratórias indevidas a agentes públicos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas quanto à nulidade da citação e à prescrição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o protesto judicial foi apto a interromper a prescrição e que o erro de nomenclatura no edital era mero erro material, fundamentos suficientes para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios