AREsp 1891116 - DECISAO

AREsp 1891116 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a edição da lei de reestruturação remuneratória (Lei 6.254/2001) constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV, de modo que pretensões pretéritas a esse lapso temporal encontram-se prescritas; além disso, questões referentes a enunciados sumulares não são analisáveis na via do Recurso Especial por não se qualificarem como 'lei federal' (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal impede o conhecimento fundado em divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ELINA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Conversão Monetária, Limitação Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Conversão Monetária Limitação Temporal

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Parties

ELINA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional pela reestruturação da carreira
  2. 2 limitação temporal do pagamento de diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 impossibilidade de analisar enunciados sumulares na via do Recurso Especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a edição da lei de reestruturação remuneratória (Lei 6.254/2001) constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV, de modo que pretensões pretéritas a esse lapso temporal encontram-se prescritas; além disso, questões referentes a enunciados sumulares não são analisáveis na via do Recurso Especial por não se qualificarem como 'lei federal' (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação de dispositivo de lei federal impede o conhecimento fundado em divergência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.