AREsp 1963644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; além disso, eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual e ficando obstada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por isso a análise sobre prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional (art. 202, VI, CC e art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF; além disso, eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual e ficando obstada em recurso especial pela Súmula 280/STF; por isso a análise sobre prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial