REsp 1956706 - DECISAO

REsp 1956706 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Memorando-Circular constituiu ato inequívoco que interrompeu a prescrição, a interrupção, em relação à Fazenda Pública, recomeçou pela metade nos termos do art.9º do Decreto 20.910/1932, e o prazo assim reduzido expirou antes do ajuizamento da execução, configurando a prescrição da pretensão executória; além disso, a pretensão recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Respondente: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença, Ato Administrativo, Interrupção Da Prescrição, Reinício Pela Metade (decreto 20.910/1932, Art.9º), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento De Dívida Por Memorando Circular
Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Ato Administrativo Interrupção Da Prescrição Reinício Pela Metade (decreto 20.910/1932, Art.9º) +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco que interrompe a prescrição
  2. 2 Se, tratando-se da Fazenda Pública, a interrupção da prescrição recomeça pela metade nos termos do art.9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Se a pretensão executória estava prescrita antes do ajuizamento da execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Memorando-Circular constituiu ato inequívoco que interrompeu a prescrição, a interrupção, em relação à Fazenda Pública, recomeçou pela metade nos termos do art.9º do Decreto 20.910/1932, e o prazo assim reduzido expirou antes do ajuizamento da execução, configurando a prescrição da pretensão executória; além disso, a pretensão recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita