AREsp 1872190 - DECISAO

AREsp 1872190 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.336.026/PE) que, com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, afasta a alegação de prescrição nas hipóteses discutidas; ademais, as demais questões implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Fazenda Estadual; Autor Coletivo: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Repetitivo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Executada

Sindicato

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 litispendência entre execução individual e execução coletiva
  3. 3 incompetência do juízo de primeira instância para processar execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.336.026/PE) que, com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, afasta a alegação de prescrição nas hipóteses discutidas; ademais, as demais questões implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.