EREsp 1942834 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão atacado; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a repetição de indébito fundada em...

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Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Correção Monetária, Má Fé, Enriquecimento Ilícito
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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual
  2. 2 classificação da cobrança indevida como ilícito contratual ou extracontratual
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão atacado; o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a repetição de indébito fundada em relação contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e eventual apuração de má-fé ou de cobrança indevida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 168/STJ em face da pacificação jurisprudencial.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se