REsp 1961965 - DECISAO

REsp 1961965 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição da execução não ocorreu em razão de interrupção pelo protesto (09/12/2013) e do termo inicial considerado (16/01/2009), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não individualizou norma federal violada quanto à compensação do reajuste de 28,86%, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a adequação dos juros conforme jurisprudência do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação De Índices (reajuste De 28, 86% Com Leis 8.622/93 E 8.627/93)
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Compensação De Índices (reajuste De 28,86% Com Leis 8.622/93 E 8.627/93)

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para execução de honorários sucumbenciais
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus TR ou caderneta)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição da execução não ocorreu em razão de interrupção pelo protesto (09/12/2013) e do termo inicial considerado (16/01/2009), matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não individualizou norma federal violada quanto à compensação do reajuste de 28,86%, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e a adequação dos juros conforme jurisprudência do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.