AREsp 1899734 - DECISAO

AREsp 1899734 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso exigiria a exegese do Memorando-Circular Conjunto 37/DIRBEN/PGF/INSS; assim, o recurso demandaria reexame de matéria que implicaria aplicação da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Em mérito preparado no acórdão originário, concluiu-se que o memorando não cria direito e que a contagem da prescrição iniciou-se no trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), fixando-se o prazo final em 24/04/2018 nos termos apontados.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual, Ato Administrativo (memorando Circular), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdenciário Processo Civil Prescrição Ação Civil Pública Execução Individual Ato Administrativo (memorando Circular) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ponto de início da contagem da prescrição para execução individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 Efeito do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS sobre interrupção ou reconhecimento de direitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso exigiria a exegese do Memorando-Circular Conjunto 37/DIRBEN/PGF/INSS; assim, o recurso demandaria reexame de matéria que implicaria aplicação da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Em mérito preparado no acórdão originário, concluiu-se que o memorando não cria direito e que a contagem da prescrição iniciou-se no trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), fixando-se o prazo final em 24/04/2018 nos termos apontados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.