AREsp 1969703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização envolveria reexame de provas e valoração concreta, obstado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento processual, não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Do Município, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Do Município Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública Municipal (Decreto 20.910/32, art. 1º)
  2. 2 excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do valor da indenização envolveria reexame de provas e valoração concreta, obstado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento processual, não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.