AREsp 1924145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e a presença de óbices sumulares e jurisprudenciais, especialmente o entendimento de que a reestruturação remuneratória da carreira marca o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para diferenças de URV, razão pela qual o recurso especial não foi provido; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais quando já fixados.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR CORDEIRO DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, URV (conversão De Moeda), Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Prescrição URV (conversão De Moeda) Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JAIR CORDEIRO DE MELO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em face de reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas e a presença de óbices sumulares e jurisprudenciais, especialmente o entendimento de que a reestruturação remuneratória da carreira marca o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para diferenças de URV, razão pela qual o recurso especial não foi provido; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais quando já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (se houver prévia fixação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.