REsp 1930189 - DECISAO

REsp 1930189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por demandar reexame de matéria fática e valoração de prova, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relatoria)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal anterior e de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos para processamento de agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por demandar reexame de matéria fática e valoração de prova, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.