AREsp 1947393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma estadual, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, a análise sobre prescrição ficou prejudicada; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma estadual, vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; assim, a análise sobre prescrição ficou prejudicada; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.