AREsp 1961827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e da alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; quanto ao mérito da contagem do prazo prescricional, a matéria não foi examinada no viés pretendido pela parte recorrente pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva Acidentária, Princípio Da Actio Nata, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Acidentária Princípio Da Actio Nata Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação regressiva acidentária
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem e da alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; quanto ao mérito da contagem do prazo prescricional, a matéria não foi examinada no viés pretendido pela parte recorrente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.