AREsp 1904876 - DECISAO

AREsp 1904876 - DECISAO

Adotando a jurisprudência consolidada desta Corte, o STJ reconhece que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios contratuais começa a contar do encerramento da prestação dos serviços; por haver divergência do acórdão recorrido em relação a esse entendimento, o agravo merece provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LOIVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 25, I, Lei 8.906/1994
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Art. 25, I, Lei 8.906/1994

Case Brief

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Parties

MARIA LOIVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais (art. 25, I, Lei 8.906/1994)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência consolidada desta Corte, o STJ reconhece que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios contratuais começa a contar do encerramento da prestação dos serviços; por haver divergência do acórdão recorrido em relação a esse entendimento, o agravo merece provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao agravo.