AREsp 1966835 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a questão da prescrição já havia sido decidida na decisão saneadora e não foi objeto de impugnação recursal no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública; consequentemente, o processamento do recurso especial é obstruído (aplicação da Súmula 83/STJ) e o agravo não merece provimento. Aplicou-se, ainda, majoração de 10% nos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALT-AMERICA LATINA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Juros E Capitalização
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Preclusão Tempestividade Honorários Advocatícios Ação Monitória +1 more

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Parties

ALT-AMERICA LATINA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão da prescrição já havia sido decidida na decisão saneadora e não foi objeto de impugnação recursal no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública; consequentemente, o processamento do recurso especial é obstruído (aplicação da Súmula 83/STJ) e o agravo não merece provimento. Aplicou-se, ainda, majoração de 10% nos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art.85, §11, CPC/2015)