AREsp 1859711 - DECISAO

AREsp 1859711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o termo inicial da prescrição deve contar da data de liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS, e que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 por se tratar de dívida líquida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e conhecer, em parte, do Recurso Especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, e determinou-se a majoração dos honorários em 10%...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial, E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 324-327 e-STJ, para conhecer do Agravo e conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição FCVS Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento, Em Parte, Do Recurso Especial, E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição: data da liquidação (quitação) dos contratos versus data da negativa da CEF em prestar cobertura do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002 em detrimento de prazo decenal ou vigência anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o termo inicial da prescrição deve contar da data de liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS, e que se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 por se tratar de dívida líquida; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo e conhecer, em parte, do Recurso Especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, e determinou-se a majoração dos honorários em 10%...

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão de fls. 324-327 e-STJ, para conhecer do Agravo e conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 324-327, e-STJ
  • Conhecer do Agravo Interno