EREsp 1706217 - DECISAO

EREsp 1706217 - DECISAO

Havendo relação obrigacional prévia ou sendo a ação de repetição de indébito ação específica, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições de previdência complementar; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e sujeita ao prazo trienal apenas quando preenchidos seus requisitos; em regra o patrocinador não é parte legítima para demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário; não havendo divergência jurisprudencial, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos e a verba honorária é majorada para 12% do valor da condenação.

Parties
Demandada: Fundação CESP; Parte Ilegítima: C.T.E.E.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Cpc)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Fundação CESP

Demandada

C.T.E.E.P.

Parte Ilegítima

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de contribuições de previdência complementar (Lei Estadual 4.819/1958)
  2. 2 Caracterização da ação como repetição de indébito ou enriquecimento sem causa (subsidiariedade)
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador em ações contra entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Havendo relação obrigacional prévia ou sendo a ação de repetição de indébito ação específica, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições de previdência complementar; a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária e sujeita ao prazo trienal apenas quando preenchidos seus requisitos; em regra o patrocinador não é parte legítima para demandas estritamente vinculadas ao plano previdenciário; não havendo divergência jurisprudencial, os embargos de divergência são liminarmente indeferidos e a verba honorária é majorada para 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do CPC)
  • Majorada a verba honorária para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC