AREsp 1964763 - DECISAO

AREsp 1964763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria exigia análise de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); a segunda questão (prescrição) restou prejudicada e sem prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Estatal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Controle De Legislação Estadual Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Estatal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Controle De Legislação Estadual Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição em demandas contra o Poder Público
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida) reconheceu débito retroativo capaz de interromper a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica e da necessidade de análise de norma estadual (Súmula 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria exigia análise de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); a segunda questão (prescrição) restou prejudicada e sem prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se