AREsp 1859276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem houve prequestionamento, quanto aos arts. 189 e 205 do Código Civil, na decisão da Corte de origem, impedindo assim o conhecimento do recurso especial na forma das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf FCVS Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 189 e 205 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da liquidação vs. data da negativa de cobertura do FCVS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nem houve prequestionamento, quanto aos arts. 189 e 205 do Código Civil, na decisão da Corte de origem, impedindo assim o conhecimento do recurso especial na forma das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrada violação do art. 1.022 do CPC

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial