REsp 1935396 - ACORDAO

REsp 1935396 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ: a prescrição para ações contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e, aplicando o princípio da actio nata e as regras sobre repasses anuais (Decreto 2.264/1997), não se reconhece a prescrição dos valores de 2006 ajuizados em 30.12.2011; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: União; Autor: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, FUNDEF, VMAA, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Prescrição Princípio Da Actio Nata FUNDEF VMAA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Município autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 ao prazo prescricional contra a União

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ: a prescrição para ações contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e, aplicando o princípio da actio nata e as regras sobre repasses anuais (Decreto 2.264/1997), não se reconhece a prescrição dos valores de 2006 ajuizados em 30.12.2011; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.