AREsp 1859194 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o termo inicial e a duração do prazo prescricional aplicando as regras de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 (art. 2.028 do CC/02 e art. 206, §5º, I), a pretensão demonstrou-se prescrita em face da data de ajuizamento, e as alegações do agravante demandariam reexame probatório e perscrutação contratual vedados em sede de recurso especial, além de constituírem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitas aos óbices das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Vigência Do Código Civil, Reexame Probatório, Súmulas E Óbices Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Prescrição FCVS Vigência Do Código Civil Reexame Probatório Súmulas E Óbices Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial da prescrição em contrato financiado com cobertura pelo FCVS
  2. 2 aplicação das regras de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o termo inicial e a duração do prazo prescricional aplicando as regras de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 (art. 2.028 do CC/02 e art. 206, §5º, I), a pretensão demonstrou-se prescrita em face da data de ajuizamento, e as alegações do agravante demandariam reexame probatório e perscrutação contratual vedados em sede de recurso especial, além de constituírem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitas aos óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015