REsp 1916989 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e resolveu fundamentadamente as questões, houve ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou contradição que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional do título executivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação do reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 exigência do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e resolveu fundamentadamente as questões, houve ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou contradição que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça