REsp 1916616 - ACORDAO

REsp 1916616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de maneira clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a parte não atacou integralmente fundamentos autônomos do Tribunal de origem, o que permite, por analogia, invocar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ prevê honorários nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Impugnante: Estado de Sergipe; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Estado de Sergipe

Impugnante

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de maneira clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a parte não atacou integralmente fundamentos autônomos do Tribunal de origem, o que permite, por analogia, invocar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ prevê honorários nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015