REsp 1918224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restaram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do Tribunal a quo, segundo a qual a prescrição da pretensão executiva iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados e que cabia ao exequente intentar a execução individual no prazo de cinco anos, não foi integralmente atacada, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame meritório via embargos.

Parties
Impetrante: Sindserj; Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Conversão De Salários Em URV, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Conversão De Salários Em URV Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindserj

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 prescrição da pretensão executiva após estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restaram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do Tribunal a quo, segundo a qual a prescrição da pretensão executiva iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados e que cabia ao exequente intentar a execução individual no prazo de cinco anos, não foi integralmente atacada, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame meritório via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.