REsp 1956182 - DECISAO

REsp 1956182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do recorrente, entendendo que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte de que, quando a pretensão de repetição de indébito está relacionada à responsabilidade contratual, deve aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso afastou a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: DARCI EDUARDO DE BASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

DARCI EDUARDO DE BASTIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito/oferta de restituição em contexto contratual/consumidor: art. 205 (10 anos) ou art. 206, §3º, IV (3 anos)?
  2. 2 Se a cobrança indevida em relação contratual configura enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal, ou se se trata de pretensão vinculada à responsabilidade contratual, atraindo o prazo decenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do recorrente, entendendo que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte de que, quando a pretensão de repetição de indébito está relacionada à responsabilidade contratual, deve aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso afastou a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do recorrente

Orders

  • Afasta a prescrição reconhecida no acórdão recorrido
  • Determina o retorno dos autos ao juízo singular de origem para prosseguimento do julgamento do pedido inicial