REsp 1941480 - ACORDAO

REsp 1941480 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recurso se limitou a alegar aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, sem impugnar o fundamento decisório central (art. 1º-C da Lei 9.494/1997) nem os demais fundamentos adotados (art. 37, § 6º da CF), configurando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: Signezio Pagani e outros; Réu: Prefeitura do Município de Americana; Réu: Viação Cidade de Americana Ltda; Réu: ALL América Latina Logística Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1º C Da Lei 9.494/1997, Art. 206, § 3º, V, Do CC, Art. 37, § 6º Da CF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

Signezio Pagani e outros

Autor

Prefeitura do Município de Americana

Réu

Viação Cidade de Americana Ltda

Réu

ALL América Latina Logística Malha Sul S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-C da Lei 9.494/1997 versus aplicação do art.206, §3º, V, do CC (prescrição)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso se limitou a alegar aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, sem impugnar o fundamento decisório central (art. 1º-C da Lei 9.494/1997) nem os demais fundamentos adotados (art. 37, § 6º da CF), configurando deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015