AREsp 1859373 - DECISAO

AREsp 1859373 - DECISAO

Parties
Agravante: Ente Público; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Ente Público

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 marco inicial da prescrição (data da liquidação/ quitação do contrato vs data da negativa da cobertura pelo ente público/CEF)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 5º, I, CC/2002 versus prazo decenal do art. 205 do CC/2002)