EREsp 1948695 - DECISAO

EREsp 1948695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a Corte reiterou entendimento de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais contratadas é a data da assinatura do contrato e, diante da divergência jurisprudencial notória, mitigam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões remanescentes.

Parties
Embargante: Oli Adão Schu do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Renegociação De Dívida, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Contrato De Mútuo Renegociação De Dívida Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

Oli Adão Schu do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato (data da assinatura ou vencimento)
  2. 2 efeito de sucessivas renegociações sobre a contagem da prescrição
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a Corte reiterou entendimento de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais contratadas é a data da assinatura do contrato e, diante da divergência jurisprudencial notória, mitigam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.