AREsp 1101686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, hipótese em que não se pode, por recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a seguradora não comprovou a má-fé ou o agravamento do risco (ônus que lhe incumbia), e assumiu o risco ao não exigir exame prévio, além de não ter destacado a cláusula de doença preexistente em contrato de adesão, razão pela qual a recusa de cobertura revelou-se indevida.

Parties
Autor/agravado: Espólio; Beneficiária Principal (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Cláusula Limitativa Em Contrato De Adesão, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Súmula 609/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Espólio

Autor/agravado

Caixa Econômica Federal

Beneficiária Principal (mencionada)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário/espólio
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de má-fé do segurado
  3. 3 eficácia de cláusula limitativa de cobertura por doença preexistente em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, hipótese em que não se pode, por recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a seguradora não comprovou a má-fé ou o agravamento do risco (ônus que lhe incumbia), e assumiu o risco ao não exigir exame prévio, além de não ter destacado a cláusula de doença preexistente em contrato de adesão, razão pela qual a recusa de cobertura revelou-se indevida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.