AREsp 1963039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivo federal é deficiente (Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada por depender do provimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 prescrição e marco interruptivo (art. 202, VI do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à violação de dispositivo federal é deficiente (Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada por depender do provimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.