REsp 1966573 - DECISAO

REsp 1966573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento específico acerca da alegada violação dos artigos 1º e 5º do Decreto 20.910/1932 (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de apresentar argumentação genérica e dissociada, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem apontou a prescrição quinquenal para alteração de atos de promoção e a impossibilidade de alteração de promoção já efetivada por decisão judicial (coisa julgada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prescrição Promoção Por Ressarcimento De Preterição Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para alteração de atos de promoção
  2. 2 possibilidade de alteração de promoção efetivada por decisão judicial (coisa julgada)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à suposta violação de dispositivos do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento específico acerca da alegada violação dos artigos 1º e 5º do Decreto 20.910/1932 (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de apresentar argumentação genérica e dissociada, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, o acórdão de origem apontou a prescrição quinquenal para alteração de atos de promoção e a impossibilidade de alteração de promoção já efetivada por decisão judicial (coisa julgada).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça