REsp 1915509 - DECISAO

REsp 1915509 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de Maria Raymunda por insuficiência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (art.489, §1º CPC/2015 e Súmula 284/STF). Já o recurso do Estado de Sergipe foi provido porque a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 345/STJ e precedentes referidos) impõe a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva quando a parte exequente for vencida na impugnação; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários, e, se houver prévia fixação, majorou-se em 10% o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA RAYMUNDA DOS SANTOS; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de Maria Raymunda dos Santos; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios; majoro em 10% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação de honorários
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, URV
Processual Civil Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical URV

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Parties

MARIA RAYMUNDA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de Maria Raymunda por insuficiência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (art.489, §1º CPC/2015 e Súmula 284/STF). Já o recurso do Estado de Sergipe foi provido porque a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 345/STJ e precedentes referidos) impõe a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva quando a parte exequente for vencida na impugnação; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários, e, se houver prévia fixação, majorou-se em 10% o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Maria Raymunda dos Santos; dou provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios; majoro em 10% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação de honorários

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Maria Raymunda dos Santos (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se aplicável