REsp 1864284 - DECISAO

REsp 1864284 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em pretensões relativas à responsabilidade contratual por vícios construtivos que configuram inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002; assim, determinou a devolução dos autos à origem para que o recurso de apelação seja apreciado à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Vícios Construtivos, Ação De Indenização, Art. 205 Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Vícios Construtivos Ação De Indenização Art. 205 Cc/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos: aplicação do art. 27 do CDC (5 anos) ou do art. 205 do CC/2002 (10 anos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em pretensões relativas à responsabilidade contratual por vícios construtivos que configuram inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002; assim, determinou a devolução dos autos à origem para que o recurso de apelação seja apreciado à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.