AREsp 1956165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; a questão sobre se a instituição de arbitragem interrompeu a prescrição dependia de valoração fático-probatória (incluindo que o art. 19, §2º da Lei de Arbitragem só foi introduzido pela Lei 13.129/2015) e, por isso, sua reanálise pelo STJ foi obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPINELLI S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SPINELLI S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; a questão sobre se a instituição de arbitragem interrompeu a prescrição dependia de valoração fático-probatória (incluindo que o art. 19, §2º da Lei de Arbitragem só foi introduzido pela Lei 13.129/2015) e, por isso, sua reanálise pelo STJ foi obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.