REsp 1860129 - DECISAO

REsp 1860129 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aplicação pelo Tribunal de origem do prazo trienal não se coaduna com a orientação desta Corte em casos de responsabilidade contratual, nos quais se aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento (decisão De Mérito No Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento (decisão De Mérito No Stj, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais e de repetição de indébito (art. 205 CC/2002 vs art. 206, §3º, IV CC)
  2. 2 repetição de indébito e natureza da pretensão (enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura a entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aplicação pelo Tribunal de origem do prazo trienal não se coaduna com a orientação desta Corte em casos de responsabilidade contratual, nos quais se aplica o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso